Entramos 2016 já com a vigência de obrigatoriedade da NFCe (Nota Fiscal de Consumidor eletrônica) para empresas que iniciaram suas atividades apartir de 1º de Janeiro de 2016.

NOVAS REGRAS DA NFCE APARTIR DE ABRIL

1º Inclusão do CST ou CSOSN no xml da NFCe;
2º Inclusão do Meio de Pagamento se por TEF ou por meio NÃO INTEGRADO;
3º Gerar o QRCODE no codigo XML da nota;
4º CEST, o CEST foi prorrogado para 01.10.2016;

Para conferir corretamente as datas de vigência, indicamos que veja o Decreto 51.245, de 06 de março de 2014 (em anexo) que estabelece o cronograma de obrigatoriedade da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFCe no Estado do Rio Grande do Sul.

E QUEM JÁ UTILIZA ECF?

Os estabelecimentos do comércio varejistas que já usam ECF terão 2 (dois) anos para utilização das Impressoras Fiscais (ECF), a partir do inicio da obrigatoriedade, prazo bastante razoável para a transição e adaptação dos sistemas de automação comercial das empresas.

ABRANGÊNCIA DA NFCE

Segundo informações da SEFAZ, o RS possuí 260.000 estabelecimentos que realizam operações de Varejo, e os estabelecimentos com faturamento superior a R$ 7,2 milhões respondem por mais de 80% do volume de emissão de documentos fiscais.

Aproveito para informar que, com a inclusão do RS, já são 4 Estados do Brasil (AC, AM, MT e RS) que já estabeleceram cronogramas de obrigatoriedade de adoção de NFCe a partir de 2014.

TODOS OBRIGADOS APARTIR DE 2018

Lembrando a todos do Comércio Varejista que apartir de 2018 todos as empresas do varejo serão obrigados a operar em suas atividades com a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

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